REsp 1902944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil; sendo o Banco do Brasil gestor do PASEP e sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, o que atribui competência à Justiça Estadual, e é cabível a incidência da Súmula 83/STJ no caso concreto.

Parties
Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo PASEP Saques Indevidos Legitimidade Passiva Competência Súmula 42/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar feitos cíveis relativos ao PASEP
  3. 3 Incidência da Súmula 42/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil; sendo o Banco do Brasil gestor do PASEP e sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, o que atribui competência à Justiça Estadual, e é cabível a incidência da Súmula 83/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.