REsp 1901764 - ACORDAO

REsp 1901764 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, os argumentos do agravante foram insuficientes para afastar a orientação jurisprudencial do STJ de que o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista gestora do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Atualização Monetária, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Aplicação Da Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Atualização Monetária Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Aplicação Da Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, os argumentos do agravante foram insuficientes para afastar a orientação jurisprudencial do STJ de que o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista gestora do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência