REsp 1877663 - DECISAO

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs indicados (0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI).

Parties: Réu: Banco do Brasil; Interveniente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Sobrestamento
Outcome: Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs indicados.
Legal Topics: PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Irdr/sirdr, Suspensão De Processos

Direito Civil Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Irdr/sirdr Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

Banco do Brasil

Réu

União

Interveniente

Procedural Posture

Sobrestamento

Legal Issues

1 legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP
2 existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide e a remessa dos autos à Justiça Federal
3 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil versus o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs indicados.

Orders

SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.