REsp 1895941 - DECISAO

REsp 1895941 - DECISAO

Determina-se a suspensão do julgamento do recurso especial por força da suspensão nacional das principais controvérsias relacionadas ao PASEP, na forma do art. 271-A, § 3º, do RISTJ, até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs admitidos, de modo a aguardar precedentes uniformizadores quanto às questões suscitadas.

Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil; Polo Passivo (alegada Ilegitimidade): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (suspensão Do Julgamento Determinada, Aguarda Trânsito Em Julgado De Irdrs)
Outcome
Suspensão do julgamento do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão Por IRDR
Direito Administrativo Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão Por IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Polo Passivo

União

Polo Passivo (alegada Ilegitimidade)

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (suspensão Do Julgamento Determinada, Aguarda Trânsito Em Julgado De Irdrs)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional: ciência do titular dos desfalques ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Determina-se a suspensão do julgamento do recurso especial por força da suspensão nacional das principais controvérsias relacionadas ao PASEP, na forma do art. 271-A, § 3º, do RISTJ, até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs admitidos, de modo a aguardar precedentes uniformizadores quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Suspensão do julgamento do recurso especial

Orders

  • Determina-se a suspensão do julgamento do presente recurso até que ocorra o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs indicados (0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI).
  • Encaminhe-se o feito à Secretaria para que acompanhe o caso e devolva-o para julgamento, oportunamente.