REsp 1906574 - DECISAO

REsp 1906574 - DECISAO

Determina-se a suspensão do julgamento do presente recurso especial até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs indicados (0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI), nos termos da decisão do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (SIRDR 71-TO).

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A; Autora: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Suspenso Por Decisão De Sirdr/presidente Da Comissão Gestora De Precedentes
Outcome
Suspenso o julgamento do presente recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Saques Indevidos
CONSTITUCIONAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

servidora pública

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Suspenso Por Decisão De Sirdr/presidente Da Comissão Gestora De Precedentes

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda que discute falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa?
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Determina-se a suspensão do julgamento do presente recurso especial até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs indicados (0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI), nos termos da decisão do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (SIRDR 71-TO).

Court Disposition

Suspenso o julgamento do presente recurso especial.

Orders

  • Determina-se a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhe-se o feito à Secretaria para que acompanhe o caso e devolva-o para julgamento, oportunamente.