REsp 1925336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo-se a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso, não se analisa o mérito relativo à legitimidade da União ou à responsabilidade do Banco do Brasil.

Parties: Recorrente: MARIA CLEIDE DA CRUZ E OUTROS; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: PASEP, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Do Banco Do Brasil, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Exigência De Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)

Processual Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Do Banco Do Brasil Danos Morais Honorários Sucumbenciais Exigência De Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARIA CLEIDE DA CRUZ E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados
2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
3 ilegitimidade passiva da União em ações sobre PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.