REsp 1927952 - DECISAO

REsp 1927952 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por indenização por danos materiais decorrentes de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, em razão de sua atribuição como gestor/administrador e agente pagador que processa solicitações de saque; o banco não comprovou excludentes de responsabilidade, restando configurada falha na prestação do serviço e o nexo causal, sendo os valores a serem apurados em liquidação; o dano moral não foi demonstrado; a atualização monetária dos valores é atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP/União, não do banco; aplicou-se a teoria da...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Teoria Da Causa Madura, Atualização Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas a saques indevidos de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC) para julgamento do mérito na instância recursal
  3. 3 Responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço e ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por indenização por danos materiais decorrentes de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, em razão de sua atribuição como gestor/administrador e agente pagador que processa solicitações de saque; o banco não comprovou excludentes de responsabilidade, restando configurada falha na prestação do serviço e o nexo causal, sendo os valores a serem apurados em liquidação; o dano moral não foi demonstrado; a atualização monetária dos valores é atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP/União, não do banco; aplicou-se a teoria da...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.