REsp 1891541 - DECISAO

REsp 1891541 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos federais indicados pela recorrente não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: AUTORA; Ré: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional PASEP Prescrição Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Autora

BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Prescrição das parcelas anteriores a 1989 relativas ao PIS/PASEP
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a indicação de norma federal não contém comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos federais indicados pela recorrente não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.