REsp 1864842 - DECISAO

REsp 1864842 - DECISAO

Reconsiderando a decisão que havia negado conhecimento ao recurso especial, determinou-se o sobrestamento do presente feito em face da existência de IRDRs admitidos e da necessidade de uniformização da compreensão sobre questões repetitivas relativas ao PASEP (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prazo prescricional aplicável, termo inicial da prescrição, aplicação de índices de correção e legalidade dos saques). Fundou-se nos arts. 982 e 987 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, considerando o interesse público, a preservação do interesse das partes, a segurança jurídica e a possibilidade de interposição de recurso especial contra o acórdão dos IRDRs; a suspensão perdurará até ulterior...

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento/suspensão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 355-360; determinado o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação na SIRDR correspondente ou até notícia do trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, IRDR, Suspensão De Processos, Atualização Monetária, Litisconsórcio, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição IRDR Suspensão De Processos +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento/suspensão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto n. 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional nas ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão que havia negado conhecimento ao recurso especial, determinou-se o sobrestamento do presente feito em face da existência de IRDRs admitidos e da necessidade de uniformização da compreensão sobre questões repetitivas relativas ao PASEP (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prazo prescricional aplicável, termo inicial da prescrição, aplicação de índices de correção e legalidade dos saques). Fundou-se nos arts. 982 e 987 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, considerando o interesse público, a preservação do interesse das partes, a segurança jurídica e a possibilidade de interposição de recurso especial contra o acórdão dos IRDRs; a suspensão perdurará até ulterior...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 355-360; determinado o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação na SIRDR correspondente ou até notícia do trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Orders

  • Sobrestar o presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs indicados
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público