REsp 1927718 - DECISAO

REsp 1927718 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o TJTO corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, pela atribuição do banco de processar solicitações de saque e por entender que a causa não versa sobre mera correção monetária, entendimento este alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, incluindo a Súmula 42/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Do Banco Do Brasil, Competência Da Justiça Estadual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Do Banco Do Brasil +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações por saques indevidos do PASEP
  2. 2 Distinção entre ação de recomposição/correção monetária (atribuição ao Conselho Diretor/União) e ação por indenização decorrente de saques indevidos (atribuição do gestor bancário)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o TJTO corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, pela atribuição do banco de processar solicitações de saque e por entender que a causa não versa sobre mera correção monetária, entendimento este alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, incluindo a Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis