REsp 1895030 - ACORDAO

REsp 1895030 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; na hipótese de alegada má gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP (saques indevidos, ausência de atualização), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., gestor do programa, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); a suspensão por incidente de demandas repetitivas não incidiu no STJ por ausência de proposta de afetação decidida; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PASEP, Contas PASEP Má Gestão, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Contas PASEP Má Gestão Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas do PASEP por alegada má gestão
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; na hipótese de alegada má gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP (saques indevidos, ausência de atualização), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., gestor do programa, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); a suspensão por incidente de demandas repetitivas não incidiu no STJ por ausência de proposta de afetação decidida; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015