REsp 1881340 - DECISAO

REsp 1881340 - DECISAO

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que tratam de má gestão, saques indevidos ou atualização incorreta de contas vinculadas ao PASEP; consequentemente, a competência é da Justiça Estadual, e, à vista da jurisprudência dominante e dos dispositivos aplicáveis, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo banco.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, IRDR / SIRDR, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP
  3. 3 responsabilidade civil por má gestão de contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que tratam de má gestão, saques indevidos ou atualização incorreta de contas vinculadas ao PASEP; consequentemente, a competência é da Justiça Estadual, e, à vista da jurisprudência dominante e dos dispositivos aplicáveis, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo banco.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Indefiro o pedido de fls. 218/253e.