REsp 1915893 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre PASEP; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas, impedindo o acesso à instância especial, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Agravante; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo Interno improvido
Legal Topics: PASEP, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional PASEP Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2

Parties

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Declinar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015