AREsp 1862777 - DECISAO

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O processo foi sobrestado em razão da ordem emanada no SIRDR 71/TO que determina a suspensão da tramitação de processos que discutam a legitimidade do Banco do Brasil em demandas relativas às contas vinculadas ao PASEP, devendo o sobrestamento vigorar até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Sobrestado
Outcome
Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Contas Vinculadas Ao PASEP, Prescrição, Suspensão De Processos, IRDR, SIRDR
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Contas Vinculadas Ao PASEP Prescrição Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques: art.205 do Código Civil (prazo decenal) versus art.1º do Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado em razão da ordem emanada no SIRDR 71/TO que determina a suspensão da tramitação de processos que discutam a legitimidade do Banco do Brasil em demandas relativas às contas vinculadas ao PASEP, devendo o sobrestamento vigorar até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.