REsp 1923053 - ACORDAO

REsp 1923053 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos apresentados pelo agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, a qual está em consonância com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil, na condição de gestor do PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Parte Mencionada (gestor Do Pasep): Banco do Brasil S.A.; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Atualização Monetária De Depósitos, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Competência Da Justiça Comum Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional PASEP Legitimidade Passiva Atualização Monetária De Depósitos Multas Recursais (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015) Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Banco do Brasil S.A.

Parte Mencionada (gestor Do Pasep)

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos apresentados pelo agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, a qual está em consonância com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil, na condição de gestor do PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência