REsp 1939585 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento sobre a alegação de ilegitimidade da União, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que não se viabilizou o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: União; Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Atualização Monetária, Saques Indevidos, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas STF
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Parties

União

Recorrente

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão e atualização dos valores do PASEP
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 282 do STF quanto à admissibilidade do recurso e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento sobre a alegação de ilegitimidade da União, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que não se viabilizou o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.