REsp 1911499 - ACORDAO

REsp 1911499 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas à atualização e gestão dos valores depositados no PASEP; os argumentos do agravante não são suficientes para reformar a decisão recorrida; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Atualização De Valores, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Atualização De Valores Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas à atualização e gestão dos valores depositados no PASEP; os argumentos do agravante não são suficientes para reformar a decisão recorrida; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.