REsp 1920907 - ACORDAO

REsp 1920907 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que o Banco do Brasil, enquanto gestor do PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições e à atualização das contas vinculadas; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir tal decisão, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Agravante; Polo Passivo: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Aplicação Da Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Atualização De Valores Depositados Em Conta Do PASEP
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Aplicação Da Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Atualização De Valores Depositados Em Conta Do PASEP

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Possibilidade de responsabilização civil do Banco do Brasil por má gestão dos valores do PASEP

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que o Banco do Brasil, enquanto gestor do PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições e à atualização das contas vinculadas; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir tal decisão, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno/recurso especial
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015