REsp 1925414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP; e a revisão do entendimento sobre a legalidade dos descontos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.; Agravante: Agravante; Autora: Parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Atualização Monetária, Responsabilidade Civil, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor PASEP Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Atualização Monetária +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Agravante

Agravante

Parte autora/apelada

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas relativas ao PASEP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP; e a revisão do entendimento sobre a legalidade dos descontos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015