REsp 1937301 - DECISAO

REsp 1937301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações que discutem saques indevidos do PASEP, em razão de sua atribuição de manutenção das contas e processamento de saques prevista no Decreto nº 4.751/2003; ademais, não havendo debate sobre a legalidade dos índices de correção monetária, a legitimidade para tal matéria pertence à União; a alegação de prescrição não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Correção Monetária, Súmula 42/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Correção Monetária +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre saques do PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao PASEP
  3. 3 Prescrição das pretensões relativas a cotas do PASEP não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações que discutem saques indevidos do PASEP, em razão de sua atribuição de manutenção das contas e processamento de saques prevista no Decreto nº 4.751/2003; ademais, não havendo debate sobre a legalidade dos índices de correção monetária, a legitimidade para tal matéria pertence à União; a alegação de prescrição não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.