REsp 1905139 - DECISAO

REsp 1905139 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre o PASEP cujo gestor é sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; a questão preliminar de prescrição não foi acolhida porque depende da identificação da data em que o titular tomou conhecimento da violação (obtenção do extrato completo ou saque), e, diante da admissibilidade de IRDRs/SIRDRs sobre temas correlatos, determinou-se o sobrestamento/suspensão da tramitação dos autos até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR/IRDRs indicados.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Sobrestamento/suspensão Do Feito
Outcome
Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido; agravo interno prejudicado; sobrestado o feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos respectivos IRDRs.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Irdr/sirdr, Competência Da Justiça Estadual, Suspensão De Processos, Responsabilidade Civil
Processual Civil Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Irdr/sirdr Competência Da Justiça Estadual Suspensão De Processos +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Sobrestamento/suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações relativas ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento relativas a contas PASEP (art. 205 CC vs art. 1º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre o PASEP cujo gestor é sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; a questão preliminar de prescrição não foi acolhida porque depende da identificação da data em que o titular tomou conhecimento da violação (obtenção do extrato completo ou saque), e, diante da admissibilidade de IRDRs/SIRDRs sobre temas correlatos, determinou-se o sobrestamento/suspensão da tramitação dos autos até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR/IRDRs indicados.

Court Disposition

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido; agravo interno prejudicado; sobrestado o feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos respectivos IRDRs.

Orders

  • Sobrestem-se os autos até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.