REsp 1939344 - DECISAO

REsp 1939344 - DECISAO

Considerando a existência de múltiplos IRDRs admitidos e a relevância das questões (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prazo prescricional aplicável e termo inicial da prescrição, responsabilidade pela aplicação de índices nas contas do PASEP), acolheu-se o pedido de suspensão da tramitação de processos análogos em todo o território nacional e determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação nos IRDRs ou trânsito em julgado das respectivas decisões, visando à uniformidade da jurisprudência, à segurança jurídica e à preservação do interesse das partes.

Parties
Recorrente: Rita de Casce da Silva; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (suspenso)
Outcome
Acolhido o pedido de suspensão e sobrestado o processo até deliberação nos respectivos IRDRs ou trânsito em julgado de suas decisões.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Relação De Consumo, Índices De Atualização/correção Monetária, Suspensão De Processos, Irdr/incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Relação De Consumo +3 more

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Parties

Rita de Casce da Silva

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em contas do PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto n. 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial de contagem da prescrição (conhecimento do desfalque vs. data do último depósito)

Ratio Decidendi

Considerando a existência de múltiplos IRDRs admitidos e a relevância das questões (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prazo prescricional aplicável e termo inicial da prescrição, responsabilidade pela aplicação de índices nas contas do PASEP), acolheu-se o pedido de suspensão da tramitação de processos análogos em todo o território nacional e determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação nos IRDRs ou trânsito em julgado das respectivas decisões, visando à uniformidade da jurisprudência, à segurança jurídica e à preservação do interesse das partes.

Court Disposition

Acolhido o pedido de suspensão e sobrestado o processo até deliberação nos respectivos IRDRs ou trânsito em julgado de suas decisões.

Orders

  • Acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos (identificadas nas decisões mencionadas)
  • Determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs