REsp 1909126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação à Lei n. 9.365/1996 foi genérica e sem demonstração precisa, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a alegada violação ao art. 109, I, da Constituição não pode ser examinada em recurso especial; o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil como parte e a competência da Justiça Estadual para as ações relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.; Eventual Parte: União; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PASEP, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 42/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 42/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Eventual Parte

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 deficiência de fundamentação na alegação de violação de lei federal (Lei n. 9.365/1996) e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de exame de alegada violação ao art. 109, I, da Constituição no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação à Lei n. 9.365/1996 foi genérica e sem demonstração precisa, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a alegada violação ao art. 109, I, da Constituição não pode ser examinada em recurso especial; o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil como parte e a competência da Justiça Estadual para as ações relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015