REsp 1893790 - DECISAO

REsp 1893790 - DECISAO

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que alegam má gestão ou erro na atualização dos saldos do PASEP, competindo à Justiça Estadual processar tais feitos (Súmula 42/STJ); o CDC é inaplicável ao PASEP, não sendo possível inverter o ônus da prova com fundamento exclusivo no código consumerista; o prazo prescricional indicado para pleitear diferenças de correção monetária é de dez anos; e, diante de entendimento dominante e da competência do Relator, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASILS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil; indeferido o pedido de suspensão e devolução dos autos (fls. 539/574e).
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor PASEP Legitimidade Passiva Competência Prescrição +3 more

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Parties

BANCO DO BRASILS/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP
  3. 3 prazo prescricional de dez anos para diferenças de correção monetária nos saldos do PIS/PASEP

Ratio Decidendi

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que alegam má gestão ou erro na atualização dos saldos do PASEP, competindo à Justiça Estadual processar tais feitos (Súmula 42/STJ); o CDC é inaplicável ao PASEP, não sendo possível inverter o ônus da prova com fundamento exclusivo no código consumerista; o prazo prescricional indicado para pleitear diferenças de correção monetária é de dez anos; e, diante de entendimento dominante e da competência do Relator, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil; indeferido o pedido de suspensão e devolução dos autos (fls. 539/574e).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão e devolução dos autos (fls. 539/574e).