REsp 1928752 - ACORDAO

REsp 1928752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido: o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo em ações sobre PASEP enquanto gestor; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a prescrição não ocorreu em razão da teoria actio nata, vez que a parte só tomou ciência dos depósitos a menor em 2018; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Réu (gestor Das Contas Do Pasep; Polo Passivo): Banco do Brasil S.A.; Polo Passivo (mencionada Quanto À Cobrança Das Contribuições): União; Agravante: Agravante; Recorrido/agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Teoria Actio Nata, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Prescrição Teoria Actio Nata Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu (gestor Das Contas Do Pasep; Polo Passivo)

União

Polo Passivo (mencionada Quanto À Cobrança Das Contribuições)

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido: o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo em ações sobre PASEP enquanto gestor; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a prescrição não ocorreu em razão da teoria actio nata, vez que a parte só tomou ciência dos depósitos a menor em 2018; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade