REsp 1879820 - DECISAO

REsp 1879820 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ e precedentes), o Banco do Brasil S.A., na condição de gestor do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas que versem sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos; aplicou-se o regime do CPC/2015 e decidiu-se não conceder a suspensão pretendida nem fixar honorários recursais por ausência de condenação anterior.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial; indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Honorários Advocatícios Recursais, Irdr/irdr E Afetação De Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 Se a competência para processar e julgar ações relativas ao PASEP é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil por má prestação de serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ e precedentes), o Banco do Brasil S.A., na condição de gestor do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas que versem sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos; aplicou-se o regime do CPC/2015 e decidiu-se não conceder a suspensão pretendida nem fixar honorários recursais por ausência de condenação anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Indefiro o pedido de fls. 280/315.