REsp 1903286 - DECISAO

REsp 1903286 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que discutem a administração do PASEP (incidência da Súmula 42/STJ) e porque as alegadas violações de dispositivos legais e a tese de prescrição não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer por divergência quando o Tribunal se firmou no mesmo sentido.

Parties
Autor: particular; Réu / Parte Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Competência Jurisdicional Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

particular

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu / Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre movimentação e atualização de valores do PASEP
  2. 2 prescrição da pretensão relativa a saques e documentos do PASEP
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias invocadas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que discutem a administração do PASEP (incidência da Súmula 42/STJ) e porque as alegadas violações de dispositivos legais e a tese de prescrição não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer por divergência quando o Tribunal se firmou no mesmo sentido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar, quando exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.