REsp 1879879 - ACORDAO

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Ante a causa de pedir dirigir-se à gestão e atualização dos valores em conta vinculada ao PASEP custodiada pelo Banco do Brasil, e não a atos de definição de índices ou depósitos cuja responsabilidade seria da União, concluiu-se pela legitimidade passiva do Banco do Brasil e, por consequência, pela competência da Justiça Comum Estadual nos termos da Súmula 42/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão anterior quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Gestão Do PASEP, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Gestão Do PASEP Súmula 42/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para ações cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 42 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Ante a causa de pedir dirigir-se à gestão e atualização dos valores em conta vinculada ao PASEP custodiada pelo Banco do Brasil, e não a atos de definição de índices ou depósitos cuja responsabilidade seria da União, concluiu-se pela legitimidade passiva do Banco do Brasil e, por consequência, pela competência da Justiça Comum Estadual nos termos da Súmula 42/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão anterior quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Banco do Brasil S.A.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial