REsp 1919463 - DECISAO

REsp 1919463 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que, quando a controvérsia não se refere a índices de responsabilidade do Conselho Gestor do PASEP, mas a falhas na prestação de serviço bancário que resultaram em saques indevidos ou em não aplicação de juros e correção monetária, a legitimidade passiva cabe ao Banco do Brasil S.A., impõe-se reconhecer a legitimidade do banco para figurar no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA DE ARAÚJO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Do Depositário Bancário, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Do Depositário Bancário Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA DE ARAÚJO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que tratem de desfalques ou má gestão de contas individuais do PASEP
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de demandas sobre PASEP quando a controvérsia decorre de atuação bancária e não de política de gestão do fundo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que, quando a controvérsia não se refere a índices de responsabilidade do Conselho Gestor do PASEP, mas a falhas na prestação de serviço bancário que resultaram em saques indevidos ou em não aplicação de juros e correção monetária, a legitimidade passiva cabe ao Banco do Brasil S.A., impõe-se reconhecer a legitimidade do banco para figurar no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S/A para constar no polo passivo da ação