REsp 1879820 - ACORDAO

REsp 1879820 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; por se tratar de demanda sobre má gestão e atualização das contas PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil na condição de gestor das contas vinculadas, de modo que a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Honorários Recursais, Gestão Das Contas PASEP
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos relativos ao PASEP (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; por se tratar de demanda sobre má gestão e atualização das contas PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil na condição de gestor das contas vinculadas, de modo que a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.