REsp 1889135 - ACORDAO

REsp 1889135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil em razão de alegada má gestão/saques indevidos e de não aplicação de atualização e juros nas contas PASEP, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 42/STJ); ademais, faltou prequestionamento sobre matérias apontadas pelo recorrente, inviabilizando análise, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgado
Outcome
Agrav o interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Competência, Gestão Do PIS PASEP, Súmula 42/stj, Pleito De Recomposição De Saldo, Preadquestionamento/súmula 282/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL PASEP Legitimidade Passiva Ad Causam Competência Gestão Do PIS PASEP Súmula 42/stj Pleito De Recomposição De Saldo +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre contas PASEP quando a alegação é de má gestão/saques indevidos
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em demandas relacionadas ao PASEP
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF quanto a matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil em razão de alegada má gestão/saques indevidos e de não aplicação de atualização e juros nas contas PASEP, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 42/STJ); ademais, faltou prequestionamento sobre matérias apontadas pelo recorrente, inviabilizando análise, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil no caso concreto e determinou o regular prosseguimento do feito na origem