AREsp 1919159 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 e decidiu-se não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice remanescente derivado das súmulas mencionadas), de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, também, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AIRTON GAZZANA; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
PASEP, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 283/stf
Administrativo Processo Civil PASEP Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

AIRTON GAZZANA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 e decidiu-se não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice remanescente derivado das súmulas mencionadas), de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, também, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.