REsp 1896998 - DECISAO

REsp 1896998 - DECISAO

Diante da existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional dos processos que tratam das questões objeto do SIRDR 71/TO, acolheram-se parcialmente os embargos para determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, devendo os autos aguardar na Coordenadoria competente até o julgamento definitivo dos IRDRs indicados.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Impugnante: União; Parte: Augusti Sergio Santos Pedrosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acólhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão/sobrestamento (irdr/sirdr)
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão/sobrestamento (irdr/sirdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

União

Impugnante

Augusti Sergio Santos Pedrosa

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acólhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável (art. 205 CC decenal ou art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quinquenal)
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional dos processos que tratam das questões objeto do SIRDR 71/TO, acolheram-se parcialmente os embargos para determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, devendo os autos aguardar na Coordenadoria competente até o julgamento definitivo dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.