REsp 1907961 - DECISAO

REsp 1907961 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247, para assegurar uniformidade de decisões; após o término da suspensão, aplicar-se-ão as disposições do CPC/15 para negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese do Tribunal Superior ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Até Resolução De Irdr/sirdr Ou Controvérsia 247
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Da Asserção, Suspensão Por Irdr/sirdr, Controvérsia N.º 247
Processo Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Teoria Da Asserção Suspensão Por Irdr/sirdr Controvérsia N.º 247

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Até Resolução De Irdr/sirdr Ou Controvérsia 247

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falha na prestação de serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP (art. 205 do Código Civil vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional (data de ciência dos desfalques vs data do último depósito)

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247, para assegurar uniformidade de decisões; após o término da suspensão, aplicar-se-ão as disposições do CPC/15 para negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese do Tribunal Superior ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 982, § 3º e 1.029, § 4º do CPC/15 e para que sejam mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247