REsp 1905466 - DECISAO

REsp 1905466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do feito até que haja trânsito em julgado de determinados IRDRs ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, visando à uniformidade e economia processual; após o fim da suspensão, deverão ser aplicadas as normas processuais dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência do acórdão recorrido com o precedente qualificado.

Parties
Recorrente: Expedita Rodrigues Soares e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção De Suspensão Para Aguardar Irdr/sirdr E Controvérsia Repetitiva
Outcome
Decisão que determinou o sobrestamento tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado de IRDRs ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; aplicação posterior dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prazos Prescricionais, Suspensão Por Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr), Controvérsia Repetitiva/afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prazos Prescricionais +2 more

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Parties

Expedita Rodrigues Soares e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção De Suspensão Para Aguardar Irdr/sirdr E Controvérsia Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falha relativa a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Incidência do prazo prescricional: decenal (art.205 CC) ou quinquenal (art.1º Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: data do conhecimento dos desfalques ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do feito até que haja trânsito em julgado de determinados IRDRs ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, visando à uniformidade e economia processual; após o fim da suspensão, deverão ser aplicadas as normas processuais dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência do acórdão recorrido com o precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão que determinou o sobrestamento tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado de IRDRs ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; aplicação posterior dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem