REsp 1883803 - DECISAO

REsp 1883803 - DECISAO

Por entender que as questões controvertidas estão abrangidas pelo pedido de suspensão nacional na SIRDR 71/TO e pela suspensão determinada na Controvérsia 427/STJ, o relator decidiu suspender o presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO, determinando que os autos aguardem na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução para julgamento oportunamente.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (suspensão Do Recurso)
Outcome
Determino a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão/sobrestamento, Irdr/sirdr, Súmula 42/stj
Direito Público Direito Civil Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão/sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (suspensão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP quando o Banco do Brasil é gestor das contas
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: artigo 205 do Código Civil (decenal) versus artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (quinquenal)

Ratio Decidendi

Por entender que as questões controvertidas estão abrangidas pelo pedido de suspensão nacional na SIRDR 71/TO e pela suspensão determinada na Controvérsia 427/STJ, o relator decidiu suspender o presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO, determinando que os autos aguardem na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução para julgamento oportunamente.

Court Disposition

Determino a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Suspender o presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Registrar que os autos aguardem na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente.