REsp 1913215 - DECISAO

REsp 1913215 - DECISAO

Diante da existência de IRDR/SIRDR e de controvérsia afeta ao STJ sobre as mesmas questões de direito (legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP, prazo prescricional aplicável e termo inicial de sua contagem), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até que ocorra o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, para garantir uniformidade de decisões; após extinção da suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: GLAUCIA REGINA DO NASCIMENTO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Dos Autos (decisão Interlocutória)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, IRDR / SIRDR, Controvérsia 247/stj, Responsabilidade Por Atos De Prepostos, Súmula 77/stj
Constitucional Direito Civil Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição IRDR / SIRDR +3 more

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Parties

GLAUCIA REGINA DO NASCIMENTO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Dos Autos (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falha na prestação de serviço relativa a conta vinculada ao PASEP?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP (art. 205 do CC versus art. 1º do Decreto nº 20.910/32)?
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional: data de ciência do titular ou data do último depósito?

Ratio Decidendi

Diante da existência de IRDR/SIRDR e de controvérsia afeta ao STJ sobre as mesmas questões de direito (legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP, prazo prescricional aplicável e termo inicial de sua contagem), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até que ocorra o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, para garantir uniformidade de decisões; após extinção da suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos suspensos até ocorrer o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs indicados (0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI) ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO), o...