AREsp 1923543 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Remessa À Justiça Estadual, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Remessa À Justiça Estadual Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice apontado (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União nas demandas sobre má administração do PASEP
  3. 3 incompetência da Justiça Federal quando o réu é sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade