REsp 1903916 - DECISAO

REsp 1903916 - DECISAO

Aplicação da tese do Tema 1.150 do STJ: o Banco do Brasil é parte legítima para responder por alegada má gestão de contas vinculadas ao PASEP; as ações de ressarcimento por desfalques sujeitam-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos desfalques; sendo matéria decidida em recurso repetitivo, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Administração De Contas Vinculadas, Tema 1.150
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Administração De Contas Vinculadas +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por má gestão de contas do PASEP
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento relativas a desfalques em conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Aplicação da tese do Tema 1.150 do STJ: o Banco do Brasil é parte legítima para responder por alegada má gestão de contas vinculadas ao PASEP; as ações de ressarcimento por desfalques sujeitam-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos desfalques; sendo matéria decidida em recurso repetitivo, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 395/397.