AREsp 1855250 - DECISAO

AREsp 1855250 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.150 e precedentes do STJ) concluiu-se que o Banco do Brasil pode figurar no polo passivo em ações sobre saques/desfalques e má gestão de contas do PASEP, que as ações contra sociedades de economia mista obedecem ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e que o termo inicial se dá pela ciência do titular (actio nata); não se examinou novamente a prova fática em razão da Súmula 7, e por tais fundamentos deu-se provimento ao agravo para permitir o prosseguimento do recurso especial nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DÊNIO DE ALMEIDA SILVA; Recorrido/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Dado Provimento Para Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e dado provimento para admitir o recurso especial e determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Recursos Repetitivos (tema 1.150)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Actio Nata +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DÊNIO DE ALMEIDA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Dado Provimento Para Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo/recurso especial e impugnação específica (Súmula 182 STJ)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 prazo prescricional aplicável às demandas contra sociedades de economia mista (art. 205 CC vs. art. 1º do DL 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.150 e precedentes do STJ) concluiu-se que o Banco do Brasil pode figurar no polo passivo em ações sobre saques/desfalques e má gestão de contas do PASEP, que as ações contra sociedades de economia mista obedecem ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e que o termo inicial se dá pela ciência do titular (actio nata); não se examinou novamente a prova fática em razão da Súmula 7, e por tais fundamentos deu-se provimento ao agravo para permitir o prosseguimento do recurso especial nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e dado provimento para admitir o recurso especial e determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 953/955
  • Conhecer do agravo interno