REsp 1921631 - DECISAO

REsp 1921631 - DECISAO

Fixadas as teses de que (i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por má gestão de contas vinculadas ao PASEP; (ii) aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às demandas contra sociedade de economia mista; e (iii) o termo inicial da prescrição é a data da ciência do titular sobre os desfalques; aplicando-se tais teses ao caso concreto, o acórdão de origem foi mantido, não havendo reforma do julgado; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DA PAZ; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Sobre Recurso Repetitivo; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil Por Má Gestão
Administrativo Processo Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil Por Má Gestão

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Parties

MARIA DE FATIMA DA PAZ

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Sobre Recurso Repetitivo; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: data da ciência do titular (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Fixadas as teses de que (i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por má gestão de contas vinculadas ao PASEP; (ii) aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às demandas contra sociedade de economia mista; e (iii) o termo inicial da prescrição é a data da ciência do titular sobre os desfalques; aplicando-se tais teses ao caso concreto, o acórdão de origem foi mantido, não havendo reforma do julgado; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação).
  • Publique-se.