REsp 1925897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está conforme as teses fixadas no Tema 1150 quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil SA, e as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório para verificar a inexistência de danos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
PASEP, Ônus Probatório, Legitimidade Passiva, Teoria Da Causa Madura, Prescrição Decenal, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Ônus Probatório Legitimidade Passiva Teoria Da Causa Madura Prescrição Decenal Teoria Da Actio Nata +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil SA para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 existência de danos indenizáveis e cumprimento do ônus probatório
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em ações contra sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está conforme as teses fixadas no Tema 1150 quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil SA, e as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório para verificar a inexistência de danos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido