AREsp 1832601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Vicente de Paulo Lima; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Dano Material / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PASEP, Indenização Por Dano Material, Súmula N. 7/stj, Legitimidade Passiva, Prazo Prescricional
Processo Civil Administrativo PASEP Indenização Por Dano Material Súmula N. 7/stj Legitimidade Passiva Prazo Prescricional

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Parties

Vicente de Paulo Lima

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Material / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 desconsideração da planilha de cálculos apresentada nos autos
  2. 2 forma de atualização do saldo das contas individuais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida