REsp 1447845 - DECISAO

REsp 1447845 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo de que o PASEP tem natureza tributária e incide antes da aplicação do art. 8º da Lei nº 7.990/89; por essa razão aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Royalties De Itaipu, Incidência Tributária, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Interpretação Da Lei Nº 7.990/89
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil PASEP Royalties De Itaipu Incidência Tributária Honorários Advocatícios Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o PASEP sobre verbas repassadas a título de royalties (Itaipu)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 8º da Lei nº 7.990/89 quanto à vedação de aplicação dos royalties para despesas com pessoal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo de que o PASEP tem natureza tributária e incide antes da aplicação do art. 8º da Lei nº 7.990/89; por essa razão aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Intimem-se.