AREsp 2745375 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Banco do Brasil é mero administrador dos recursos PASEP e não pode aplicar índices de atualização distintos dos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi objeto de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Autor (parte autora); Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento (ação Indenizatória Pasep) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Índices De Atualização Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Bancário PASEP Legitimidade Passiva Índices De Atualização Monetária Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autor (parte autora)

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento (ação Indenizatória Pasep) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil como parte passiva na ação sobre saldo de conta PASEP
  2. 2 possibilidade de aplicação pelo Banco de índices de atualização distintos dos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Banco do Brasil é mero administrador dos recursos PASEP e não pode aplicar índices de atualização distintos dos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi objeto de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.