REsp 2184637 - DECISAO

REsp 2184637 - DECISAO

O acórdão de origem aplicou entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.150) de que a pretensão de ressarcimento por má gestão de conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial é a data da ciência do titular sobre os saques/desfalques (teoria da actio nata); tendo a autora tomado ciência em 31/3/1998 e ajuizado a ação em 3/11/2021, houve prescrição, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Por Má Gestão De Contas Vinculadas, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1.150)
Civil Direito Do Consumidor Administrativo Processual Civil PASEP Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Teoria Da Actio Nata +3 more

Case Brief

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Parties

Parte Autora

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (art.205 CC) a demandas contra sociedades de economia mista
  2. 2 termo inicial da prescrição nas contas vinculadas ao PASEP (teoria da actio nata)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações sobre a gestão do PASEP

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.150) de que a pretensão de ressarcimento por má gestão de conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial é a data da ciência do titular sobre os saques/desfalques (teoria da actio nata); tendo a autora tomado ciência em 31/3/1998 e ajuizado a ação em 3/11/2021, houve prescrição, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (art.85, §11, CPC/2015)
  • Condenação da verba honorária suspensa em razão da concessão de Justiça Gratuita (art.98, §3º, CPC/2015)