AREsp 2805016 - DECISAO

AREsp 2805016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal e porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia e o tribunal de origem concluíram pela correção dos índices aplicados pelo Banco do Brasil.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA CHAVES ALBANO DE CARVALHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
PASEP, Atualização Monetária, Juros, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário PASEP Atualização Monetária Juros Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

VERA LUCIA CHAVES ALBANO DE CARVALHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, XXII e XXXVI da CF/88
  2. 2 Se o Banco do Brasil deixou de aplicar correções monetárias e juros nas contas PASEP da recorrente
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial relativo a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal e porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia e o tribunal de origem concluíram pela correção dos índices aplicados pelo Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.