REsp 2184577 - DECISAO

REsp 2184577 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto a matéria versava sobre reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e, no mérito subjacente, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ, a pretensão estaria submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data em que a titular teve conhecimento dos desfalques (no caso, ao sacar os valores em 07/01/1998), de modo que a ação proposta em 16/10/2021 encontrava-se prescrita.

Parties
Recorrente/autora: Berenice Maia Carvalho; Recorrido/parte Ré: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Prescrição Decenal Teoria Da Actio Nata Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Berenice Maia Carvalho

Recorrente/autora

Banco do Brasil S.A.

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à recomposição de saldo de conta PASEP (decenal vs quinquenal)
  2. 2 termo inicial da prescrição (momento da ciência/actio nata)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto a matéria versava sobre reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e, no mérito subjacente, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ, a pretensão estaria submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data em que a titular teve conhecimento dos desfalques (no caso, ao sacar os valores em 07/01/1998), de modo que a ação proposta em 16/10/2021 encontrava-se prescrita.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis