REsp 2178697 - DECISAO

REsp 2178697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal alegada não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 282 do STF), além de haver fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (ausência de comprovação do dano material porque o Banco do Brasil aplicou os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, a pretensão implicaria revolvimento do exame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/apelante: MARIA ANTONIA DE AGUIAR; Recorrido/apelado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Responsabilidade Civil, Prescrição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor PASEP Responsabilidade Civil Prescrição Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA DE AGUIAR

Recorrente/apelante

Banco do Brasil S/A

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dano material por suposta falha na administração da conta PASEP
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do CPC e art. 1.228 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal alegada não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 282 do STF), além de haver fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (ausência de comprovação do dano material porque o Banco do Brasil aplicou os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, a pretensão implicaria revolvimento do exame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.