AREsp 2684832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida (inclusive genericamente quanto à Súmula n. 7), o que torna incabível o manejo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CELSO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PASEP, Saques Indevidos, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Saques Indevidos Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CELSO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incabibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida (inclusive genericamente quanto à Súmula n. 7), o que torna incabível o manejo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração